EDITAL Nº 10/2017 /SMT

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO-SMT
CHAMAMENTO PÚBLICO,  PARA
PERMISSÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO LUCRATIVA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE TURÍSTICO
EDITAL CONSOLIDADO Nº 10/2017 /SMT

 

A Prefeitura Municipal de Poços de Caldas – MG torna público, aos interessados, que se encontra aberta a Chamada Pública nº 10/SMT de 2017 para a seleção de empresa para transporte turístico, com finalidade recreativa como músicas, animadores, personagens infantis.

O presente Edital e quaisquer esclarecimentos de seus termos, serão obtidos na Secretaria Municipal de Turismo – SMT, localizada na Praça Paul Harris, S/N, Centro, no horário compreendido das 12:00 às 17:30 horas ou por meio do telefone 35-3697-2302.

 

 

1. DO OBJETO

1.1. Constitui objeto desta Chamada Pública, a seleção de empresas para transporte turístico, com finalidade recreativa como músicas, animadores, personagens infantis, com o mínimo 50 lugares e máximo de 80 lugares, tipo carreta ou outros veículos similares, com finalidade lucrativa para permissão de uso a título precário.

 

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar do presente processo de Chamamento pessoas jurídicas, sediadas ou não no Município de Poços de Caldas, que atendam as regras do presente Edital.

2.2.  Não será admitida a participação de empresas:

2.2.1. Que estejam com o direito de contratar com a Administração Pública suspenso ou que tenham sido declaradas inidôneas.

2.2.3. Não será permitida a participação de pessoa física.

 

3. DA PROPOSTA

3.1. A proposta deverá ser apresentada em envelope lacrado, indicando, em sua parte exterior, o nome da empresa, CNPJ, endereço e a referência do presente processo, bem como os dizeres “PROPOSTA COMERCIAL”.

3.2. A proposta deverá ser apresentada em valores arábicos e por extenso.

3.3 – A proposta deverá conter o valor do ingresso a ser cobrado da população.

3.4 – A proposta e documentação deverão ser apresentadas na Secretaria Municipal de Turismo até o dia 20/12/2017, às 15:00 horas.

3.5 – A abertura dos envelopes será no dia 20/12/2017 a partir das 15:30 horas, onde serão julgadas as propostas.

 

4. DOCUMENTAÇÃO

4.1 Os documentos necessários para a exploração do serviço, deverão ser apresentados no dia 20/12/2017 a serem exigidos somente da empresa vencedora do processo de seleção, são os seguintes:

4.1.2. Laudo de Segurança Veicular;

4.1.3. Laudo de alteração de características do veículo;

4.1.4. Comprovação de que o veículo a ser utilizado na exploração tenha a altura máxima de 4,0 m (quatro metros);

4.1.5. Cópia do CRLV (certificado de registro e licenciamento de veículo);

4.1.6 – Cópia da CNH compatível com o veículo;

4.1.7 – Seguro

 

4.2 Os documentos necessários para a habilitação no presente processo de seleção deverão ser entregues até o dia 21/12/2017 das 15:30 às 17:30 e são os seguintes:

4.2.1. Contrato social atualizado;

4.2.2. Certidão conjunta de regularidade de débitos tributários da Fazenda da União;

4.2.3. Certidão de regularidade de débitos tributários da Fazenda do Estado onde a proponente estiver sediada;

4.2.4. Certidão de regularidade de débitos tributários da Fazenda do Município onde a proponente estiver sediada;

4.2.5. Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

4.2.6. Certidão Negativa de Falência e Concordata;

4.2.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

4.2.8. Declaração formal que não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de menor aprendiz, para a realização de trabalhos de recreação, noturnos, perigosos ou insalubres

4.2.9. Autorização de trânsito.

 

 

 

 

5. DO CRITÉRO DE JULGAMENTO

5.1. Será selecionada uma única empresa para a exploração referente ao presente Edital;

5.2. Se duas ou mais empresas interessadas estiverem devidamente habilitadas, será escolhida aquela que apresentar o menor valor do ingresso a ser cobrado da população.

 

6 – DA FORMA DE EXPLORAÇÃO

O período para exploração do presente chamamento será de 23/12/2017 a 02/01/2018.

6.1 – O permissionário realizará o seguinte percurso: Avenida João Pinheiro, Rua Junqueiras, Rua Alagoas, Rua Corrêa Neto, Avenida Francisco Salles.

6.2 – O ponto de partida será entre a saída da Fepasa e o Posto de Combustíveis ao lado daquela.

6.3 – O permissionário somente ficará autorizada a explorar o espaço acima designado das 14:00 às 17:00 horas e das 19:00 às 22:00 horas de segunda a sábado, e nos domingos das 9:00 às 20:00.

6.4 – É vedado ao permissionário:

6.4.1 – Utilizar o veículo para qualquer outro fim que não o previsto neste chamamento, sendo vedado, ainda, ao permissionário, transferir a permissão, ainda que parcialmente.

6.4.2. – Comercializar bebidas alcoólicas no veículo durante a recreação.

6.4.3 – Fazer uso de qualquer tipo de fogos de artifício.

6.4.4 – Autorizar a abordagem de pedestres e motoristas por seus funcionários, subordinados, empregados, prepostos e/ou contratados enquanto o veículo recreativo estiver parado em semáforos e/ou por qualquer outro motivo.

6.5 – A permissionária, após a competente seleção, definirá junto a SMT os valores a serem praticados pela cobrança do serviço de transporte turístico os quais serão registrados em ata e publicados no diário oficial do município juntamente ao decreto de permissão para a exploração.

6.6 – Os valores a serem cobrados serão compatíveis com praticados em eventos similares e não poderão ser alterados após publicação.

6.7. Será obrigatória utilização de crachás com a identificação do funcionário dentro do transporte.

6.8 – Será obrigatória e de responsabilidade da empresa a fixação, em locais de fácil visualização, dos valores a serem praticados pelo serviço de transporte turístico.

6.9. Será de responsabilidade da empresa, toda a montagem da estrutura necessária para o serviço de transporte turístico em questão.

6.10 Será de inteira responsabilidade da empresa as despesas e riscos atinentes a montagem da estrutura necessária para a exploração da atividade comercial no que se refere a segurança dos veículos, devendo ainda serem observadas todas as normas exigidas pelas autoridades municipais, estaduais e federais;

6.11. A empresa selecionada será única e exclusivamente responsável pela mão de obra utilizada dentro da área de exploração do objeto do presente edital autorizada pela administração pública.

 

 

7. DOS RECURSOS

7.1. Será permitida a apresentação de recurso em até 24 horas da abertura dos envelopes, que ocorrerá no dia 20/12/2017 às 15:30 horas.

7.2. Qualquer dos recursos deverá ser oficialmente redigido e assinado.

7.2.1 Os recursos serão protocolados na Secretaria Municipal de Turismo – SMT Praça Paul Harris, S/N, Centro.

7.3. O Secretário Municipal de Turismo julgará os recursos apresentados.

7.4. A SMT publicará, após o julgamento dos recursos, caso ocorram, o resultado final da seleção.

 

8. DA PERMISSÃO

8.1. Publicado o resultado, a SMT providenciará, junto a Secretaria Municipal de Governo, seja emitido Decreto de permissão a título precário.

8.2. A permissão poderá ser revogada pelo Município a qualquer tempo, caso seja configurada alguma infração pela permissionária ou ainda por motivo de caso fortuito ou força maior;

 

9 – DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO

O permissionário obriga-se a:

a)                  Quitar todas as taxas, tributos, encargos trabalhista, fiscais e demais despesas decorrentes da utilização do espaço ou das atividades recreativas decorrentes da Permissão de Uso.

b)                  Observar rigorosamente as normas da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, no que se refere às instalações, conservação e limpeza das vias.

c)                  Não utilizar o veículo para qualquer outro fim que não o previsto neste chamamento, sendo vedado, ainda, ao permissionário, transferir a permissão, ainda que parcialmente.

d)                 Providenciar todas as licenças junto aos órgãos públicos competentes, apresentando as mesmas à Prefeitura Municipal de Poços de Caldas antes do início das atividades.

e)                  Apresentar o comprovante da contratação de seguros, notadamente apólice que cubra prejuízos decorrentes de incêndio e acidentes, do veículo e de terceiros, além daqueles que sejam obrigatórios por lei.

f)                   Permitir o acesso dos servidores da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas e de demais órgãos de fiscalização do termo, no exercício de suas funções, notadamente o Corpo de Bombeiros, acatando todas as orientações recebidas.

g)                  Obedecer rigorosamente a lei do silêncio.

h)                  Obedecer o direito ao pagamento do valor de ½ entrada para estudantes e maiores de 65 anos.

i)                    Apresentar os documentos previstos no item 4.2

j)                    Pagar todas as taxas decorrentes da execução de músicas ao ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais, se for o caso.

k)                  Garantir o socorro e a assistência médica ao público em caso de acidentes.

l)                    Obedecer o local do ponto de partida, bem como sua rota e horário de funcionamento.

m)                Providenciar autorização, junto ao Departamento de Trânsito e Transportes da Secretaria de Defesa Social para a circulação nas vias públicas de Poços de Caldas.

n)                  Obedecer rigorosamente as normas de trânsito nacional.

  • o)                  Repassar, nos termos da Lei 8.733, seção II, art. 10, § VII, o valor total do produto da arrecadação do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de bares, lanchonetes, restaurantes e diversões situadas nos diversos próprios municipais administrados pela Secretaria Municipal de Turismo – Departamento de Turismo, à Secretaria Municipal da Fazenda, observadas as normas legais.

p)                  Não alterar os valores a serem cobrados e que foram oficialmente publicados;

q)                  Exercer, no evento, unicamente a atividade que lhe foi permitida pela administração pública municipal;

r)                   Responder civil, penal e administrativamente pelos atos de seus colaboradores, bem como por danos ou prejuízos causados a terceiros e a estrutura disponibilizada;

 

O permissionário fica impedido de:

a)                  Comercializar bebidas alcoólicas no veículo.

b)                  Fazer uso de qualquer tipo de fogos de artifício.

c)                  Autorizar a abordagem de pedestres e motoristas por seus funcionários, subordinados, empregados, prepostos e/ou contratados enquanto o veículo recreativo estiver parado em semáforos e/ou por qualquer outro motivo.

 

10 – DA FISCALIZAÇÃO

 

10.1 – A fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas para a permissão de uso será exercida por um servidor designado pela Secretaria Municipal de Turismo e Secretaria Municipal de Defesa Social, cabendo ao vencedor do chamamento acatar as determinações que lhe forem dirigidas expressamente, desde que as mesmas não vulnerem as cláusulas e condições da Permissão.

 

 

 

11. DAS PENALIDADES

 

11.1. Ficará impedida de participar dos próximos chamamentos públicos para a exploração da área  em questão, no prazo de 12 meses, a empresa que descumprir quaisquer das obrigações estipuladas no item 9 deste chamamento ou ainda, que não comunique a administração pública, a desistência com ao menos, 2 dias de antecedência do evento.

 

12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Os casos omissos serão dirimidos pela SMT.

 

Poços de Caldas, 18 de Dezembro de 2017.

 

 

RICARDO FONSECA OLIVEIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO