Programa “Obra sem Licença”

1º PASSO – Compre um lote regular;

Verifique junto a Secretaria de Planejamento e no Cartório de Registro de Imóveis se o loteamento está aprovado e está em condições de receber seu projeto de construção e posteriormente sua obra;

2º PASSO – Procure um profissional da engenharia ou arquitetura;

Busque um profissional habilitado no Conselho Regional de Engenharia a Agronomia de Minas Gerais – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU para realizar os estudos necessários sobre: macrozoneamento, taxa de permeabilidade, recuos laterais e frontal, altura da edificação. Este profissional será o responsável por adequar sua obra a lei de uso e ocupação do solo, no caso a Lei Complementar n° 92/2007;

3° PASSO – Acompanhe a aprovação do seu projeto junto a Secretaria de Planejamento pelo site – www.pocosdecaldas.mg.gov.br;

Exija do seu engenheiro ou arquiteto o n° protocolo da aprovação do seu projeto. Com este número você poderá acompanhar passo a passo todo o processo, desde análise do seu projeto, das vistorias ao imóvel, até a liberação do seu Alvará de Construção;

4° PASSO – Não inicie as obras sem o Alvará de Construção;

Iniciar a obra sem o Alvará de Construção poderá trazer atrasos na aprovação do seu projeto, pois a análise será interrompida para dar espaço ao Procedimento Fiscal no qual será gerada notificação, aplicação do Auto de Infração e Embargo da obra. Este procedimento leva tempo em razão do cumprimento de prazos para defesa e análise e sua aprovação ficará comprometida, além de gerar de multas;

5° PASSO – Se a documentação apresentada estiver correta e o projeto sem correções gráficas, o seu Alvará de Construção sai rapinho;

A demora na aprovação do seu projeto pode ser motivada por vários motivos, como por exemplo: falta de documento adequado no processo, correções gráficas no projeto como (locação, ausência de cotas, má definição das projeções em pavimento superior e inferior e acesso do vistoriador ao imóvel entre outros). Verifique junto ao seu engenheiro ou arquiteto se estes detalhes foram checados antes de dar entrada no protocolo. Se você fiscalizar estas ações, terá um ganho considerável no tempo na aprovação do seu projeto.

6° PASSO – Com o Alvará de Construção em mãos, você pode iniciar a sua obra;

Toda obra deve ter o acompanhamento do engenheiro ou do arquiteto. Uma das tarefas deste profissional é orientar seu pedreiro na locação da obra, repeitando o recuo frontal, nas laterais e no fundo. Deve também orientar para que a obra não ultrapasse os limites da sua propriedade, ocasionando invasões a lotes de terceiros de forma indesejada e problemas judiciais futuros.

7° PASSO – Se a obra durar mais que a validade do Alvará de Construção;

Caso venha a ocorrer esta situação, não se desespere. Peça para o seu engenheiro ou arquiteto pedir a renovação do seu Alvará de Construção. Lembre-se, nesta etapa o vistoriador poderá constatar se a obra em andamento está de acordo com o projeto aprovado. Evite problemas, siga o projeto aprovado corretamente.

8° PASSO – Minha obra foi concluída. E Agora?;

Peça para seu engenheiro ou arquiteto, que acompanhou a obra que entre com o pedido de habite-se. Este documento é essencial para comprovar que sua obra foi concluída e sem ele você não conseguirá registrar ou transferir o título de propriedade nem efetuar financiamento bancário.

9° PASSO – Não permita que seus vizinhos façam obras irregulares – Ligue 3697 2029;

Toda obra irregular causará algum tipo de prejuízo para alguém, seja na desvalorização imobiliária do seu bairro, seja aos vizinhos mais próximos, por invadir os recuos, pois este tipo de irregularidade produz sombreamento, mofo e umidade à construção vizinha. Quando as áreas permeáveis não são respeitadas, o acumulo de água de chuva contribui para as enchentes nas áreas mais baixas do loteamento.

 10° PASSO – Siga a lei e espalhe essa idéia;

O famoso jeitinho brasileiro condena nossa ética e princípios de cidadania. Todos nós temos direitos e deveres, e viver em sociedade significa respeitar estes limites. Exija o seu direito e obedeça as regras. Só assim viveremos num ambiente urbano saudável e com boa qualidade de vida.