Prefeitura propõe regularização de débitos do Programa de Habitação Popular
O prefeito Eloísio do Carmo Lourenço encaminhou à Câmara, nesta segunda-feira (23), projeto de lei que concede benefício para regularização de débitos vencidos do Programa Municipal de Habitação Popular (PMHP).
Pela proposta, as prestações em atraso dos beneficiários do Programa Municipal de Habitação Popular poderão ser pagas sem multas e juros, incluídas aquelas que constem na Dívida Ativa do município. O objetivo é a regularização dos débitos vencidos e não quitados pelos concessionários.
Pelo projeto, as parcelas atrasadas até novembro de 2015 serão convertidas em uma única dívida, que poderá ser regularizada com a concessão de descontos. Para pagamento em parcela única, haverá redução de 10% do valor principal e atualização monetária até 8 de fevereiro de 2016, e de de 7%, caso o pagamento seja realizado até 31 de março do ano que vem.
Para o pagamento parcelado em até oito parcelas, o desconto será de 5% do valor principal e atualização monetária, com pagamento efetuado até 31 de março de 2016. Os valores arrecadados farão parte do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS. Os saldos de parcelamentos em andamento também poderão ser incluídos nos benefícios.
“Estamos acompanhando a evolução dessa questão nos últimos três anos. Infelizmente, as famílias não estão demonstrando capacidade de pagamento e a alegação mais recorrente é que a aplicação de juros e multas torna o valor das prestações inviável no orçamento doméstico. Então, precisamos buscar uma solução para essa dificuldade, considerando que a inadimplência coloca em risco o direito à moradia”, ressalta o prefeito Eloísio do Carmo Lourenço.
