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Prefeitura apresenta projeto de mudança de regime dos servidores em reunião com o Sindicato
Prefeito destaca que estatuto deve substituir as regras celetistas
Nesta sexta-feira (20), o prefeito Eloísio do Carmo Lourenço apresenta ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Poços de Caldas, projeto de mudança de regime dos servidores municipais. O compromisso da elaboração de estudos para a constituição de regime jurídico único estatutário consta do Acordo Coletivo celebrado entre a administração e Sindserv, em junho deste ano.
Em reunião com os representantes do sindicato, será apresentada a proposta de novo estatuto dos servidores públicos, dando início aos estudos sobre a revisão da legislação de pessoal da Prefeitura de Poços de Caldas.
O estatuto tem a finalidade de alterar o regime de contratação dos servidores públicos municipais, que atualmente é realizada de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e trará disposições sobre o acesso ao serviço público, sempre através de concurso, posse e nomeação de servidores, exercício do cargo e estágio probatório.
A proposta também contempla os benefícios e direitos dos servidores, como férias e licenças, além de disposições gerais sobre remuneração, horário de trabalho, benefícios, concessões e regulamentação dos processos de sindicância e administrativo disciplinar.
“Vale destacar que o Estatuto dos Servidores é a legislação que trata apenas do regime de contratação, assim como a CLT, e virá substituir as regras celetistas”, explica o prefeito Eloísio do Carmo Lourenço.
Em continuidade a este processo de estudos conjuntos com o Sindicato, o município deve apresentar, nas próximas semanas, a proposta de regime previdenciário. Essas alterações possibilitarão a revisão das planilhas salariais, com a finalidade de corrigir distorções, em especial quanto aos servidores que têm piso salarial abaixo do salário mínimo nacional.
“Dentro das possibilidades financeiras do município, os estudos devem avançar, ainda, na perspectiva de propiciar um correto e justo processo de evolução na carreira pública municipal, inclusive com relação aos planos de cargos e salários”, destaca Eloísio.
Após a conclusão dos estudos, os projetos de lei do novo estatuto, regime de previdência e correção salarial serão encaminhados à Câmara Municipal para discussão pública e, se aprovados, darão origem a uma nova relação do município de Poços de Caldas com seus servidores, sempre respeitando os direitos já adquiridos.
