DECRETO 9.335 - “NOMEIA EMPRESAS SUBSTITUTAS TRIBUTÁRIAS PARA FINS DE APLICAÇÃO DO DIPOSTO NO DECRETO Nº 9.141 DE 01 DE MARÇO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Decreto 8.963 de 11 de outubro de 2007 - Instituição do Sistema do ISS (Alterado pelo Decreto 9142) Decreto 8.969 - Declaração de substitutos tributáriosDecreto 8.994 - “ ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 8.969, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007, QUE ‘REGULAMENTA A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELA RETENÇÃO DO ISSQN, NOMEIA OS CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Decreto 9.058 - “DISPÕE SOBRE O CONTRIBUINTE DO MUNICÍPIO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Decreto 9.141 - “REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA E A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELA RETENÇÃO DO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Decreto 9.142 - “ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 8.963, DE 11/10/07 QUE ‘DISCIPLINA O NOVO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO, DEFINE FORMA, PRAZO E DECLARAÇÕES DE RECOLHIMENTO DO ISSQN PELA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Decreto 9.143 - “ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 9058, DE 28/12/07, QUE ‘DISPÕE SOBRE O CONTRIBUINTE DO MUNICÍPIO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
DECRETO 9.285 - “REGULAMENTA A COBRANÇA DA TAXA DE TURISMO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N°91, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2007, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 14 DE JULHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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