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13 de abril de 2007 |
O direito do consumidor quanto à saúde passa, necessariamente, por quatro pontos fundamentais: - pelo direito de consumir produtos e serviços suficientes para manter sua sobrevida;
- direito de consumir produtos e serviços com boa qualidade sanitária;
- direito á informação sobre a qualidade dos produtos e serviços
- direito de acesso aos serviços públicos que atuam na defesa e proteção da saúde do consumidor.
Leis, Decretos, Portarias, Instruções Normativas visam regulamentar todas as etapas envolvidas na disponibilização ao consumos de bens, produtos e serviços de interesse sanitário. A legislação configura as infrações sanitárias, prevendo inquéritos e sanções respectivas como: - Advertência;
- Multa;
- Apreensão do produto;
- Inutilização do produto;
- Interdição do produto;
- Suspensão de venda do produto;
- Suspensão da fabricação do produto;
- Cancelamento do registro do produto;
- Proibição de propaganda;
- Cancelamento da autorização de funcionamento da empresa;
- Imposição de contrapropaganda;
- Interdição total ou parcial do estabelecimento.
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Saúde 
