É o órgão que o representa judicialmente o município, cabendo-lhe também as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo e, privativamente, a execução da Dívida Ativa. Tem por finalidade auxiliar, controlar e executar tecnicamente, graças a conhecimentos especializados em legislação, as atividades jurídicas e correlatas de interesse do município.

Brasileiro, separado, dois filhos. Pós-graduado em Direito Processual pela PUC/MG. Aposentou-se como Juiz de Direito em 1995, quando atuava em Belo Horizonte, Comarca de Entrância Especial. Advogado militante em Poços de Caldas, onde é professor na Faculdade de Direito da PUC/MG. Autor de diversas obras jurídicas e membro da Academia Poços-Caldense de Letras.

DIVISÕES

Dívida Ativa: diz-se "Dívida Ativa" toda ação exercida para o cumprimento de determinada obrigação. Por ação, entenderemos tratar-se de toda cobrança exercida contra o devedor da entidade pública, seja ela de natureza administrativa ou judiciária, e por obrigação entenderemos todo crédito devido, não importando a sua natureza (IPTU, ISSQN, multas administrativas , etc.). À Dívida Ativa compete planejar e coordenar a cobrança de débitos em Dívida Ativa, formalizar a inscrição dos débitos municipais em Dívida Ativa e emitir Certidão de Dívida Ativa.

Endereço: Rua Minas Gerais, 651
Telefone: (35) 3697-2280
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