Ressarcimento de valores pagos indevidamente serão pleiteados nas Administrações Fazendárias.O contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de imposto e acréscimos . Para isso, deve protocolar um requerimento, ao qual deve anexar alguns documentos. Pode-se utilizar um modelo próprio ou o formulário fornecido pela SEF/MG.

Documentos Necessários:
Consulte o endereço http://www.fazenda.mg.gov.br/servicos/ipva/_restituicao.htm

 Órgão Responsável:
Administração Fazendária
Endereço: Rua São Paulo, 653 - Centro
Tele/Fax: (35) 3722 1547
Horário de Atendimento: 2ª a 6ª de 9h às 11h30 e 14h30 às 17h
e-mail: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spam, você precisa de Javascript habilitado para vê-lo