Averbação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) destinada a estrangeiros fixados no Brasil que necessitem do reconhecimento oficial da habilitação como motoristas, obtida no país de origem, e para brasileiros que tenham tirado CNH no exterior, amparados por Acordos ou Convenções internacionais, ratificados e aprovados pelo Brasil, desde que penalmente imputável no Brasil.
No caso de estrangeiro com visto temporário ele deverá portar a "Licença Internacional para Guiar" emitido no país de origem; para estrangeiro com visto permanente ele deve fazer exame médico e psicotécnico para obter a "Autorização para Estrangeiros dirigir veículo no Brasil" que tem validade de um ano e depois poderá requerer a CNH.